Inexigibilidade - 030/2023
Última atualização: 11/02/2025
Local:Flexeiras(AL)
Órgão:prefeitura municipal de flexeiras
Unidade compradora:prefeitura municipal de flexeiras
Data da divulgação16/08/2023
Início do recebimento de propostas16/08/2023 08:00
Fim do recebimento de propostas16/08/2023 12:00
Modalidade da compraInexigibilidade
Amparo legal
TipoAto que autoriza a Contratação Direta
Registro de preçoNão
ObjetoPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, EM ESPECIAL NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, COM FULCRO NA TESE FIXADA NO TEMA 1130/STF, VISANDO À CONDENAÇÃO UNIÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF ARRECADADO E QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO PELO MUNICÍPIO.
| Descrição | ||||
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| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, EM ESPECIAL NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, COM FULCRO NA TESE FIXADA NO TEMA 1130/STF, VISANDO À CONDENAÇÃO UNIÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF ARRECADADO E QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO PELO MUNICÍPIO. | 1 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |
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